Decreto nº 4561, 25 de maio de 2023

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À MARIA EDITH ZUBA SANTANA RIBEIRO, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Milton Prates, para realização de evento gratuito de promoção de saúde, bem-estar, reeducação alimentar e mudança de hábitos, no dia 27 de maio corrente, no período de 09:00 às 11:30 horas, podendo a autorizada instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento.

II – À MARIA EDITH ZUBA SANTANA RIBEIRO, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Sagarana, para realização de evento gratuito de promoção de saúde, bem-estar, reeducação alimentar e mudança de hábitos, nos dias 03 e 10 de junho do ano corrente, no período de 09:00 às 11:30 horas, podendo a autorizada instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

Parágrafo Único. A Promotora deverá zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 25 de maio de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral