Decreto nº 4604, 16 de agosto de 2023

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal, constante no inciso do presente artigo.

I – Ao MOVIMENTO GAYS DOS GERAIS – MGG, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, bem como de trecho da avenida Pedro Augusto Veloso, a para realização da tradicional “PARADA LGBT”, no dia 17 de setembro corrente, no período de 13:00 às 23:00 horas, podendo o autorizado instalar no parque e no aludido trecho de via pública: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento.

§1º. O Promotor deverá zelar pela preservação dos bens públicos, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido pelo evento.

§2º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura, em cooperação cultural pela natureza pública e inclusiva do evento, autorizada a auxiliar na estrutura organizacional, inclusive disponibilizando a contratação de artista para apresentação musical.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 16 de agosto de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral