Decreto nº 4607, 17 de agosto de 2023

22/08/2023 - 18:14
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 4.619.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	319004	400.000,00	1621
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	319011	70.000,00	1621
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	319013	80.000,00	1621
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	319113	10.000,00	1621
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	339039	150.000,00	1621
Assist. Portadores Transtornos	02.12.02-10.302.0065.2136	339049	10.000,00	1621
Assist. Hospitalar e Ambulatorial	02.12.02-10.302.0065.2138	339040	2.500.000,00	1621
Contrib. Entidades Assist. Saúde	02.12.02-10.302.0065.4018	445041	1.399.000,00	1621
Total			4.619.000,00

Art. 2º – Para atender ao crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, utiliza-se, como recurso, o excesso de arrecadação no Exercício de 2023, referente à Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, provenientes do Governo Estadual, conforme inciso III, do artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 17 de agosto de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral