Decreto n.º 4614, 25 de agosto de 2023

30/08/2023 - 11:02
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.504, de 21 de dezembro de 2022, e, considerando, o Ofício n.º 004/2023/ATAF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339039	80.640,00	1500
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339014	60.000,00	1500
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339030	80.000,00	1500
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339039	100.000,00	1500
Aquis. Equip. Mat.l Permanente	01.01.01-01.122.0001.3001	449052	60.000,00	1500
Total			380.640,00

Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a dotação orçamentária a seguir:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Reserva de Contingência	02.02.01-99.999.9999.0006	999999	380.640,00	1500
Total			380.640,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 25 de agosto de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral