DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA JOÃO XXIII, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica Municipal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, que serão utilizados na abertura e melhoramento de vias públicas no Município de Montes Claros, visando a duplicação da avenida João XXIII, ficando declarada a urgência deste Decreto:

I – imóveis de propriedade presumida de Aires Balbino de Carvalho, situados neste Município:

a) área de terreno, com 3.894,04m² (três mil, oitocentos e noventa e quatro metros e quatro decímetros quadrados) com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V14, de coordenadas N 8.153.403,02m e E 620.992,26m; situado no limite da área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, deste segue limitando com Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 159°39' e de 194,71 m até o vértice VB2, de coordenadas N 8.153.220,45m e E 621.059,94m; situado no limite da área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, deste segue limitando com área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula 96184, deste segue limitando com Aires Balbino de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 249°39' e de 20,00 m até o vértice P10, de coordenadas N 8.153.213,50m e E 621.041,19m; situado no limite da área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula 96184, e área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, deste segue limitando com Aires Balbino de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 339°39' e de 194,71 m até o vértice V13, de coordenadas N 8.153.396,06m e E 620.973,50m; situado no limite da área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, e área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, deste segue limitando com Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 69°39' e de 20,00 m até o vértice V14, de coordenadas N 8.153.403,02m e E 620.992,26m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.”;

b) área de terreno, com 5.896,07 m² (cinco mil, oitocentos e noventa e seis metros e sete decímetros quadrados) com as seguintes coordenadas:: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Vb2, de coordenadas N 8.153.220,45m e E 621.059,94m; situado no limite da área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, e área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, deste segue limitando com Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 159°39' e de 133,65 m até o vértice Vb3, de coordenadas N 8.153.095,14m e E 621.106,40m; situado no limite da área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, e área pertencente a Associação dos Empregados da Transnorte, Matrícula 41760, deste segue limitando com Associação dos Empregados da Transnorte com os seguintes azimutes e distâncias: 159°39' e de 72,51 m até o vértice Vb4, de coordenadas N 8.153.027,16m e E 621.131,61m; situado no limite da área pertencente a Associação dos Empregados da Transnorte, Matrícula 41760, e área pertencente a Deisiane Teixeira Silva, Matrícula 40777, deste segue limitando com Deisiane Teixeira Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 159°39' e de 42,00 m até o vértice Vb5, de coordenadas N 8.152.987,78m e E 621.146,21m; situado no limite da área pertencente a Deisiane Teixeira Silva, Matrícula 40777, e área pertencente a Roberto Plínio Ribeiro, Matrícula R-3-5469 deste segue limitando com Roberto Plínio Ribeiro com os seguintes azimutes e distâncias: 159°39' e de 43,20 m até o vértice Vb6, de coordenadas N 8.152.947,27m e E 621.161,23m; situado no limite da área pertencente a Roberto Plínio Ribeiro, Matrícula R-3-5469, e margem esquerda do Córrego Pai João, deste segue limitando com Córrego Pai João com os seguintes azimutes e distâncias: 230°37' e de 21,16 m até o vértice Vb7, de coordenadas N 8.152.933,85m e E 621.144,87m; situado na margem esquerda do Córrego Pai João e área pertencente a Roberto Plínio Ribeiro, Matrícula R-3-5469, deste segue limitando com Roberto Plínio Ribeiro com os seguintes azimutes e distâncias: 339°39' e de 60,66 m até o vértice Vb8, de coordenadas N 8.152.990,73m e E 621.123,78m; situado no limite da área pertencente a Roberto Plínio Ribeiro, Matrícula R-3-5469, e área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula 96184, deste segue limitando com Roberto Plínio Ribeiro com os seguintes azimutes e distâncias: 339°39' e de 237,59 m até o vértice P10, de coordenadas N 8.153.213,50m e E 621.041,19m; situado no limite da área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula 96184, e área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, deste segue limitando com Aires Balbino de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 69°39' e de 20,00 m até o vértice VB2, de coordenadas N 8.153.220,45m e E 621.059,94m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.”.

II – imóvel de propriedade presumida de Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, situado neste Município:

a) área de terreno, com 2.719,92m² (dois mil, setecentos e dezenove metros e noventa e dois centímetros quadrados) com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.153.533,10m e E 620.943,99m; situado no limite da Rua Dorita Versiani com área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, deste segue limitando com Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 159°59' e de 10,18 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.153.523,53m e E 620.947,47m; 159°58' e de 12,72 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.153.511,58m e E 620.951,82m; 158°47' e de 30,56 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.153.483,09m e E 620.962,88m; 160°17' e de 34,54 m até o vértice P05, de coordenadas N 8.153.450,58m e E 620.974,53m; 159°33' e de 50,76 m até o vértice V14, de coordenadas N 8.153.403,02m e E 620.992,26m; situado no limite da área pertencente a Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, Matrícula R-4-5469, e área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, deste segue limitando com Aires Balbino de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 249°39' e de 20,00 m até o vértice V13, de coordenadas N 8.153.396,06m e E 620.973,50m; situado no limite da área pertencente a Aires Balbino de Carvalho, Matrícula R-2-5469, e área área pertencente ao Espólio de Yedde Ribeiro Christova, Matrícula R-1-5469, deste segue limitando com Yedde Ribeiro Christova com os seguintes azimutes e distâncias: 339°33' e de 50,85 m até o vértice P06, de coordenadas N 8.153.443,71m e E 620.955,75m; 340°17' e de 34,42 m até o vértice P07, de coordenadas N 8.153.476,12m e E 620.944,14m; 338°55' e de 28,89 m até o vértice P08, de coordenadas N 8.153.503,08m e E 620.933,75m; 339°27' e de 19,17 m até o vértice P09, de coordenadas N 8.153.521,03m e E 620.927,02m; situado no limite da área pertencente ao Espólio de Yedde Ribeiro Christova, Matrícula R-1-5469, e Rua Prof. Dorita Versiani deste segue limitando com a Rua Prof. Dorita Versiani com os seguintes azimutes e distâncias: 54°34' e de 20,82 m até o vértice P01, de coordenadas N 8.153.533,10m e E 620.943,99m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.”.

Art. 2º – Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 15 de setembro de 2023

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral