Decreto nº 4631, 15 de setembro de 2023

PERMITE USO ESPECIAL, NO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal n.º 98/22, que autoriza, em seu art. 28, o Executivo promover alteração de uso, mediante outorga onerosa: “A análise do pedido de outorga onerosa de alteração de uso será realizada pelos órgãos técnicos competentes da administração municipal, submetida à apreciação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, e aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.”;

CONSIDERANDO, a ata da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, datada de 20 de junho de 2.023, que deliberou sobre a solicitação contida no Processo Administrativo de n.º 10.511/2023, requerido por Marcos Rogério Braga, em favor da sociedade empresária MAJOR SUPERMERCADO LTDA.;

CONSIDERANDO, que foi celebrado Termo de Compromisso com o beneficiário da alteração de uso, bem como o pagamento, pelo requerente, da outorga onerosa devida, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 98/22;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitida a utilização do uso especial, para atividades de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, nos termos do CNAE n.º 4711-3/02, de que trata o Processo Administrativo de n.º 10.511/2023, no imóvel localizado na rua Cônego Chaves, n.º 10, Bairro Morrinhos, nesta cidade, visto que foram atendidas todas as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 98/22;

Art. 2º – À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano caberá registrar as alterações pertinentes em decorrência do presente Decreto.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 15 de setembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral