Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL PARA OS AGENTES FISCAIS DE OBRAS E REGULAÇÃO, LOTADOS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE N.º 3343, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.015

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto nos artigos 75 e 79 da Lei Municipal n.º 3.175 de 23 de dezembro de 2.003, com redação dada pela Lei Municipal 4.665 de 11 de novembro de 2.013

DECRETA:

Art. 1º – Fica disciplinada a concessão da gratificação de estímulo a produtividade individual dos agentes fiscais de obras e regulação, lotados nos quadros da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, que passará a ser regida pelo presente Decreto.

Art. 2º – A gratificação de estímulo à produtividade individual para os agentes fiscais de obras e regulação, lotados nos quadros da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, será concedida segundo os critérios abaixo:

§1°. Somente será concedido a gratificação de estímulo a produtividade aos agentes fiscais de obras que:

I – no período de apuração das atividades realizadas, cumprirem 100% (cem por cento) da carga horária prevista e não obtiverem nenhuma falta injustificada, além de atenderem aos procedimentos de fiscalização, conforme ANEXOS I e II;

II – cumprirem a escala da chefia imediata de retirada e entrega de, no mínimo, 03 (três) processos por dia e/ou conforme determinado pela chefia;

III – cumprirem o prazo de 02 (dois) dias úteis para entrega dos processos retirados;

IV – em casos de processos com maior grau de complexidade, o prazo de entrega poderá ser dilatado, mediante decisão conjunta com a chefia imediata.

§2°. Os processos retirados que não forem vistoriados e/ou informados no mesmo dia da retirada deverão ser devolvidos e guardados no setor ao final do expediente, para que procedam com a informação no dia posterior, respeitando o prazo estabelecido de 02 (dois) dias úteis para entrega, nos termos do parágrafo anterior.

§3°. Somente será concedida gratificação de estímulo a produtividade aos agentes fiscais de obras que comparecerem diariamente no setor para verificar as demandas a serem realizadas e procederem com a retirada e devolução dos respectivos processos.

§4°. Para atender ao disposto no presente artigo a chefia imediata poderá instituir, no setor de fiscalização, o livro de controle diário de processo a ser assinado pelo respectivo fiscal.

Art. 3º – Para atividades decorrentes do regular exercício do poder de polícia dos agentes fiscais de obras e regulação, a produtividade será apurada levando-se em consideração o número de procedimentos de fiscalização realizados e suas respectivas pontuações, conforme ANEXOS I e II, do presente Decreto.

Art. 4º – Da pontuação mensal obtida pelos fiscais de obras e regulação, serão deduzidos pontos conforme disposto no ANEXO III, do presente Decreto.

Art. 5º – Os fiscais de obras e regulação receberão a gratificação sobre seu vencimento básico, conforme a pontuação estabelecida no ANEXO IV, do presente Decreto.

Art. 6º – Os fiscais de obras e regulação que exerçam atividades administrativas, a critério da chefia do setor, receberão a gratificação disciplinada pelo presente Decreto, mediante o proporcional cumprimento das demandas distribuídas pela chefia imediata.

Art. 7° – A apuração da gratificação mensal de estímulo a produtividade individual dos agentes fiscais de obras e regulação ficará a cargo da Chefia imediata, com apoio dos auxiliares administrativos que atuam no Setor de Fiscalização.

§1°. Mensalmente, a Gerência do Setor de Fiscalização encaminhará ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano relatório contendo a gratificação devida a cada servidor, que, após deferido, será encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão para inclusão em folha de pagamento.

§2°. A pontuação para fins de cálculo do percentual de gratificação será avaliada entre o dia 16 ao dia 15 do mês subsequente.

§3°. A apuração da pontuação para fins de cálculo do percentual de gratificação, nos termos deste Decreto, terá início em 16 de outubro de 2023.

Art. 8° - A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Parágrafo Único. Não fará jus a gratificação o servidor em gozo de férias ou licença de qualquer natureza.

Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 16 de outubro corrente e revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.343, 29 de outubro de 2.015.

Município de Montes Claros, 11 de outubro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO I

Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO II

Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO III

Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO IV

Decreto nº 4650, 11 de outubro de 2023