​​​​​​​Decreto nº 4661, 27 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DOS PEDIDOS DE PARTICULARES NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2.º, da Lei Complementar Municipal de n.º 113, de 03 de outubro de 2023, que autoriza o Município de Montes Claros a assumir a titularidade, convertendo os pedidos de particulares no Programa de Regularização Fundiária – REURB, na modalidade de interesse social (REURB-S), bem como arcar com os ônus administrativos e financeiros da regularização fundiária;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam convertidos para a titularidade do Município de Montes Claros, todos os processos administrativos do Programa de Regularização Fundiária – REURB, na modalidade de interesse social (REURB-S), constantes do Anexo Único, do presente Decreto.

§1º. Fica autorizada, nos termos do artigo 2.º, da Lei Complementar Municipal de n.º 113, de 03 de outubro de 2023, a assunção pelo ente municipal dos ônus administrativos e financeiros oriundos dos aludidos procedimentos de regularização fundiária.

§2º. Para atender ao disposto no presente Decreto, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer todas as providências necessárias à regularização fundiária dos imóveis de que tratam os procedimentos relacionados no Anexo Único, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações, bem como as demais solicitações necessárias perante o Registro Imobiliário competente ou demais órgãos e entidades.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de outubro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO ÚNICO

Decreto nº 4661, 27 de outubro de 2023

Município de Montes Claros, 27 de outubro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral