Decreto nº 4666, 14 de novembro de 2023

29/11/2023 - 16:38
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Montes ClarosMG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.504, de 21 de dezembro de 2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 30.985.000,00 (trinta milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade

Código

Elemento

Valor (R$)

Fonte

Acordos Seten. Jud. Civis e Trabalhistas

02.02.01-28.846.0000.0001

449091

1.500.000,00

1500

Manut. Ativ. Planej. Acomp. Orçamentário

02.03.04-04.121.0082.2124

319011

20.000,00

1500

Manut. Ativ. de Tecnologia da Informação

02.03.05-04.122.0058.2123

319011

10.000,00

1500

Manut. da Diret. de Planej. e Orçamento

02.03.04-04.122.0082.2121

319011

30.000,00

1500

Manutenção Atividades de Transporte

02.03.06-04.122.0008.2331

319004

30.000,00

1500

Manutenção Atividades de Transporte

02.03.06-04.122.0008.2331

339049

15.000,00

1500

Manut. Atividades de Serviços Gerais

02.03.06-04.122.0009.2026

339049

10.000,00

1500

Manut. das Ativ. de Apoio Administrativo

02.06.01-08.122.0005.2117

319004

10.000,00

1500

Manut. das Ativ. de Apoio Administrativo

02.06.01-08.122.0005.2117

339030

150.000,00

1501

Proteção Social Básica

02.06.04-08.244.0026.2290

319011

160.000,00

1500

Prot. Social Esp. Média Complexidade

02.06.04-08.244.0026.2291

319016

10.000,00

1500

Prot. Social Especial Alta Complexidade

02.06.04-08.244.0026.2292

339048

20.000,00

1501

Prot. Social Especial Alta Complexidade

02.06.04-08.244.0026.2292

339049

10.000,00

1660

Prog. Rem. Assent. Pessoas Carentes

02.06.06-16.482.0030.2181

339048

25.000,00

1501

Ativ. Apoio e Promoção Desenv. Social

02.06.07-08.244.0022.2055

319013

20.000,00

1500

Administração e Controle Financeiro

02.07.02-12.122.0033.2076

319004

1.100.000,00

1500

Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb

02.07.04-12.361.0034.2199

319004

9.820.000,00

1540

Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb

02.07.04-12.361.0034.2199

319013

1.920.000,00

1540

Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb

02.07.04-12.361.0034.2199

339049

450.000,00

1540

Const. e Ampl. Unid. Ens. Infan. - Fundeb

02.07.04-12.365.0034.1098

449051

100.000,00

1540

Manut. das Ativ. de Admin. de Receitas

02.08.02-04.129.0042.2096

339039

135.000,00

1500

Prom. e Apoio ao Desenv. Econômico

02.09.01-04.661.0047.2105

339039

1.010.000,00

1701

Manut. Atividades Apoio Administrativo

02.10.01-18.122.0005.2297

319004

30.000,00

1500

Manut. Atividades Apoio Administrativo

02.10.01-18.122.0005.2297

339039

50.000,00

1501

Ações de Controle e Gestão Ambiental

02.10.02-18.542.0050.2204

319004

50.000,00

1500

Ações de Controle e Gestão Ambiental

02.10.02-18.542.0050.2204

319011

50.000,00

1500

Ações de Controle e Gestão Ambiental

02.10.02-18.542.0050.2204

319016

10.000,00

1500

Manut. Programa Desenvolvimento Rural

02.11.01-20.606.0010.2034

319004

30.000,00

1500

Manut. Programa Desenvolvimento Rural

02.11.01-20.606.0010.2034

339049

10.000,00

1500

Manut. Gestao Adm., Fin. e Patrimonial

02.12.02-10.122.0062.2127

319013

215.000,00

1500

Manut. Gestão Adm., Fin. e Patrimonial

02.12.02-10.122.0062.2127

319004

550.000,00

1500

Manut. Gestão Adm., Fin. e Patrimonial

02.12.02-10.122.0062.2127

339049

102.000,00

1500

Constr. Ampl. Rede Física Aten. básica

02.12.02-10.301.0063.1076

449051

737.000,00

1500

Manut. da Atenção Básica da Saúde

02.12.02-10.301.0063.2130

319004

42.000,00

1500

Manut. da Atenção Básica da Saúde

02.12.02-10.301.0063.2130

319011

191.000,00

1500

Manut. da Atenção Básica da Saúde

02.12.02-10.301.0063.2130

319013

63.000,00

1500

Programa de Agentes Comunitários

02.12.02-10.301.0063.2132

319004

1.700.000,00

1500

Programa de Agentes Comunitários

02.12.02-10.301.0063.2132

319011

400.000,00

1500

Programa de Agentes Comunitários

02.12.02-10.301.0063.2132

319013

400.000,00

1500

Programa de Agentes Comunitários

02.12.02-10.301.0063.2132

319113

152.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

319004

700.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

319011

900.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

319013

132.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

319016

13.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

339049

20.000,00

1500

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

319011

35.000,00

1659-02

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

339049

5.000,00

1659-02

Ações e Serviços de Saúde

02.12.02-10.302.0065.2137

319004

250.000,00

1500

Ações e Serviços de Saúde

02.12.02-10.302.0065.2137

319011

10.000,00

1500

Manut. Assist. Hospitalar e Ambulatorial

02.12.02-10.302.0065.2138

319004

75.000,00

1600

Manut. Assist. Hospitalar e Ambulatorial

02.12.02-10.302.0065.2138

339091

750.000,00

1500

Contr. a Entidades de assist. a Saúde

02.12.02-10.302.0065.4018

445041

905.000,00

1500

Contr. a Entidades de assist. a Saúde

02.12.02-10.302.0065.4018

335041

1.000.000,00

1600

Manut. Pronto Atend. Alfheu de Quadros

02.12.02-10.302.0066.2212

319004

900.000,00

1500

Manut. Pronto Atend. Alfheu de Quadros

02.12.02-10.302.0066.2212

319013

90.000,00

1500

Manut. Unid. Pronto Atendimento - UPA

02.12.02-10.302.0066.2303

319011

5.000,00

1621

Rep. Recur. Serv. de Urg. e Emergência

02.12.02-10.302.0066.4024

335041

1.823.000,00

1500

Manut. da Vigilância e Controle Doenças

02.12.02-10.305.0069.2144

319004

200.000,00

1500

Manut. Serv. de Controle de Zoonoses

02.12.02-10.305.0070.2145

319011

150.000,00

1500

Manut. Serv. de Controle de Zoonoses

02.12.02-10.305.0070.2145

319113

200.000,00

1500

Manut. Serv. de Controle de Zoonoses

02.12.02-10.305.0070.2145

319011

750.000,00

1604

Manut. Atividades Apoio Administrativo

02.13.01-04.122.0005.2264

319004

40.000,00

1500

Manut. Serv. Fisc. e Controle de Obras

02.13.03-04.122.0053.2120

319011

65.000,00

1500

Aquis. de Equip. e Material Permanente

02.13.04-15.125.0012.3114

449052

150.000,00

1501

Manut. Atividades Apoio Administrativo

02.15.01-04.122.0005.2280

319011

100.000,00

1500

Manut. de Atividades Serviços Urbanos

02.15.02-15.452.0013.2039

339030

50.000,00

1501

Manutenção dos Serviços de Cemitérios

02.15.02-15.452.0013.2040

339049

5.000,00

1500

Manut. Atividades Apoio Administrativo

02.17.01-27.122.0005.2298

319004

10.000,00

1500

Manut. das Ativ. de Esportes e Lazer

02.17.02-27.812.0083.2090

319016

10.000,00

1500

Manut. das Ativ. de Esportes e Lazer

02.17.02-27.812.0083.2090

339049

5.000,00

1500

Manut. das Ativ. de Esportes e Lazer

02.17.02-27.812.0083.2090

339093

70.000,00

1700

Promoções Desportivas

02.17.02-27.812.0083.2091

339036

20.000,00

1501

Manutenção da Controladoria Geral

02.18.01-04.122.0043.2180

319011

190.000,00

1500

Sec. Adj. Prev. Cor. e Inform.Estratégica

02.18.02-04.122.0043.2257

319011

20.000,00

1500

Total

30.985.000,00

 

 

Art. Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 30.985.000,00 (trinta milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:

Projeto/Atividade

Código

Elemento

Valor (R$)

Fonte

Reserva de Contingencia

02.02.01-99.999.9999.0006

999999

3.028.000,00

1500

Serv. de desenv. da Ciência e Tecnologia

02.03.05-04.122.0051.2219

319011

220.000,00

1500

Manutenção Atividades de Transporte

02.03.06-04.122.0008.2331

339030

465.000,00

1501

Apoio Ins. Merc. Trabalho - ACESSUAS

02.06.04-08.244.0026.2271

339030

10.000,00

1660

Prot. Social Especial Alta Complexidade

02.06.04-08.244.0026.2292

319004

200.000,00

1500

Administração e Controle Financeiro

02.07.02-12.122.0033.2076

319011

1.100.000,00

1500

Const. Centro Form. Prof. da Educação

02.07.04-12.122.0037.1116

449051

50.000,00

1540

Const. Ampl. Unid. Ensino Fundamental

02.07.04-12.361.0034.1036

449061

50.000,00

1540

Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb

02.07.04-12.361.0034.2199

319011

6.450.000,00

1540

Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb

02.07.04-12.361.0034.2199

319113

750.000,00

1540

Contribuições as Caixas Escolares

02.07.04-12.361.0034.4014

335041

40.000,00

1540

Manut. Centros Mun. Educ. Inf. - Fundeb

02.07.04-12.365.0034.2201

319004

40.000,00

1540

Manut. Centros Mun. Educ. Inf. - Fundeb

02.07.04-12.365.0034.2201

319011

50.000,00

1540

Manut. Centros Mun. Educ. Inf. - Fundeb

02.07.04-12.365.0034.2201

339036

260.000,00

1540

Manut. Centros Mun. Educ. Inf. - Fundeb

02.07.04-12.365.0034.2201

339039

226.000,00

1540

Educação Infantil - Pré-Escola

02.07.04-12.365.0034.2202

319004

500.000,00

1540

Educação Infantil - Pré-Escola

02.07.04-12.365.0034.2202

319011

235.000,00

1540

Educação Infantil - Pré-Escola

02.07.04-12.365.0034.2202

319013

500.000,00

1540

Educação Infantil - Creche

02.07.04-12.365.0034.2275

319004

400.000,00

1540

Educação Infantil - Creche

02.07.04-12.365.0034.2275

319011

1.000.000,00

1540

Educação Infantil - Creche

02.07.04-12.365.0034.2275

319013

250.000,00

1540

Educação Infantil - Creche

02.07.04-12.365.0034.2275

319113

500.000,00

1540

Aq. de Equip. e Material Permanente

02.07.04-12.365.0034.3092

449052

50.000,00

1540

Manut. Educ. Jovens e Adultos - Fundeb

02.07.04-12.366.0034.2203

319004

50.000,00

1540

Manut. Educ. Jovens e Adultos - Fundeb

02.07.04-12.366.0034.2203

319011

55.000,00

1540

Manut. Educ. Jovens e Adultos - Fundeb

02.07.04-12.366.0034.2203

319113

44.000,00

1540

Manut. Educ. Jovens e Adultos - Fundeb

02.07.04-12.366.0034.2203

339030

120.000,00

1540

Manutenção Educação Especial - Fundeb

02.07.04-12.367.0034.2284

319011

50.000,00

1540

Manutenção Educação Especial - Fundeb

02.07.04-12.367.0034.2284

319013

400.000,00

1540

Manutenção Educação Especial - Fundeb

02.07.04-12.367.0034.2284

319113

180.000,00

1540

Manutenção Educação Especial - Fundeb

02.07.04-12.367.0034.2284

339030

40.000,00

1540

Amortizacao da Divida

02.08.03-28.843.0000.0003

469171

1.200.000,00

1500

Ampl. e Ref. Instal. Mercado Municipal

02.09.01-20.605.0011.1022

449051

710.000,00

1701

Const. Ampl. Revital. Parques e Zoológico

02.10.02-18.541.0049.1047

449051

200.000,00

1701

Rec. Conser. Estr., Pontes e Mata-burros

02.11.01-20.605.0010.1068

449051

520.000,00

1500

Promoção a Saúde Bucal

02.12.02-10.301.0063.2135

319113

75.000,00

1600

Constr. e Ampliação da rede Física Saúde

02.12.02-10.302.0065.1078

449051

52.000,00

1500

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

319011

132.000,00

1500

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

319013

102.000,00

1500

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

339030

300.000,00

1600

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

339039

200.000,00

1600

Assist. Integral aos Portadores de Transt. Mentais e Usuários de Álcool e Drogas

02.12.02-10.302.0065.2136

339039

40.000,00

1659.02

Manut. Assist. Hospitalar e Ambulatorial

02.12.02-10.302.0065.2138

319011

302.000,00

1500

Manut. Assist. Hospitalar e Ambulatorial

02.12.02-10.302.0065.2138

339030

300.000,00

1600

Contr. a Entidades de assist. a Saúde

02.12.02-10.302.0065.4018

335041

7.200.000,00

1500

Manut. Pronto Atend. Alfheu de Quadros

02.12.02-10.302.0066.2212

319113

90.000,00

1500

Manut. Unid. Pronto Atendimento - UPA

02.12.02-10.302.0066.2303

319113

5.000,00

1621

Manut. Unid. Pronto Atendimento - UPA

02.12.02-10.302.0066.2303

339030

200.000,00

1600

Manutenção Farmácia de Todos

02.12.02-10.303.0064.2333

319011

76.000,00

1500

Manut. Serv. de Controle de Zoonoses

02.12.02-10.305.0070.2145

319013

350.000,00

1500

Manut. Serv. de Controle de Zoonoses

02.12.02-10.305.0070.2145

319004

750.000,00

1604

Manut. Ativid. de Desenvol. de Projetos

02.13.02-15.451.0052.2119

339039

215.000,00

1500

Manut. Serv. Fiscaliz. e Controle de Obras

02.13.03-04.122.0053.2120

339039

483.000,00

1500

Aqu. Equipamento Material Permanente

02.15.02-15.452.0014.3018

449052

100.000,00

1701

Const. Amp. Infra-estr. Desport. Município

02.17.02-27.812.0083.1038

449051

70.000,00

1700

Total

30.985.000,00

 

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Montes Claros, 14 de novembro de 2023.

 

 

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

 

 

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral