Decreto nº 4671, 24 de novembro de 2023

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. a fazer uso, a título precário, do Parque Sagarana, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II – À ALPARGATAS S.A. a fazer uso, a título precário, da Praça Maria Fialho de Sena, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III – Ao SUPERMERCADO BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. a fazer uso, a título precário, dos bens públicos municipais descritos nas alíneas do presente inciso, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

a) alameda da Pampulha no entorno da Lagoa do Interlagos;

b) rotatória entre a avenida Deputado Plínio Ribeiro e a rua Maceió;

c) trevo entre as avenidas Francisco Gaetani e Pedro Augusto Veloso, com a rua Benedita Ribeiro Xavier.

IV – À VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA a fazer uso, a título precário, do canteiro central da avenida Deputado Esteves Rodrigues, no espaço compreendido entre o número 652 e o número 873, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

V – À DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA a fazer uso, a título precário, da Praça do Aeroporto, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VI – À TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S.A. a fazer uso, a título precário, da rotatória popularmente denominada “Trevo da Sion”, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII – À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTES CLAROS – CDL a fazer uso, a título precário, da Praça Doutor Carlos Versiani, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

§1º Os autorizados arcarão com custo total da instalação da decoração natalina e poderão divulgar sua marca no local.

§2º A presente autorização vigorará até a desmontagem da decoração natalina, o que ocorrerá, exclusivamente, às expensas dos autorizados.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 24 de novembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral