SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.504, de 21 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Manutenção Atenção Básica |
02.12.02-10.301.0063.2130 |
319004 |
50.000,00 |
2621 |
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Manutenção Atenção Básica |
02.12.02-10.301.0063.2130 |
319011 |
1.000,00 |
2621 |
|
Manutenção Atenção Básica |
02.12.02-10.301.0063.2130 |
319013 |
1.000,00 |
2621 |
|
Manutenção Atenção Básica |
02.12.02-10.301.0063.2130 |
319113 |
1.000,00 |
2621 |
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Manutenção Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
319004 |
15.000,00 |
2621 |
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Manutenção Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
319013 |
2.000,00 |
2621 |
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Assistência Hospit. Ambulatorial |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
319004 |
250.000,00 |
2659.02 |
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Assistência Hospit. Ambulatorial |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
319011 |
240.000,00 |
2659.02 |
|
Assistência Hospit. Ambulatorial |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
319113 |
60.000,00 |
2659,02 |
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Ações Básicas Vigil. Sanitária |
02.12.02-10.304.0068.2143 |
319011 |
100.000,00 |
2621 |
|
Ações Básicas Vigil. Sanitária |
02.12.02-10.304.0068.2143 |
319113 |
10.000,00 |
2621 |
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Vigilância e Controle de Doenças |
02.12.02-10.305.0069.2144 |
319004 |
50.000,00 |
2621 |
|
Vigilância e Controle de Doenças |
02.12.02-10.305.0069.2144 |
339039 |
20.000,00 |
2621 |
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Total |
800.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso II, do art. 5º, da Lei 5.504, de 21 de dezembro de 2022, conforme especificado no quadro abaixo:
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Fonte de Recursos |
Valor |
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2621 |
Transf. Recursos SUS – Provenientes Governo Estadual |
250.000,00 |
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2659.02 |
Outros Recursos Vinculados a Saúde |
550.000,00 |
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Total |
800.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 29 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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