Decreto nº 4701, 26 de dezembro de 2023

02/01/2024 - 17:24
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo:

Órgão	02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária	02.17 – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Subunidade Orçamentária	02.17.02 – Diretoria de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Melhoria das Instalações do Estádio José Maria Melo	02.17.02-17.812.0083.1170	449051	400.000,00	2500
Total			400.000,00

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial, que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 26 de dezembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral