Decreto nº 4703, 27 de dezembro de 2023

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL PARA OS AGENTES FISCAIS DE POSTURA, LOTADOS NA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E REVOGA O DECRETO DE Nº 3.127, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto nos artigos 75 e 79 da Lei Municipal n.º 3.175 de 23 de dezembro de 2.003, com redação dada pela Lei Municipal 4.665 de 11 de novembro de 2.013

DECRETA:

Art. 1º – Fica disciplinada a concessão da gratificação de estímulo a produtividade individual dos agentes fiscais de Postura, lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que passará a ser regida pelo presente Decreto.

Art. 2º – A gratificação de estímulo à produtividade individual para os agentes fiscais de Postura, lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será concedida segundo os critérios abaixo:

§1°. Somente será concedida a gratificação de estímulo a produtividade aos agentes fiscais de Postura que:

I – no período de apuração das atividades realizadas, cumprirem 100% (cem por cento) da carga horária prevista e não obtiverem nenhuma falta injustificada, além de atenderem aos procedimentos de fiscalização, conforme ANEXOS I e II;

II – cumprirem a escala da chefia imediata de retirada de denúncias e entrega de notificações fiscais por dia e/ou conforme determinado pela chefia;

§2º. Somente será concedida gratificação de estímulo a produtividade aos agentes fiscais de Postura que comparecerem diariamente no setor para verificar as demandas a serem realizadas e procederem com a retirada e devolução dos respectivos denúncias, notificações e/ou processos.

§3°. Para atender ao disposto no presente artigo, a chefia imediata poderá instituir, no setor de fiscalização, tabela de controle diário de denúncias/ notificações/processos a ser assinado pelo respectivo fiscal.

Art. 3º – Para atividades decorrentes do regular exercício do poder de polícia dos agentes fiscais de Postura, a produtividade será apurada levando-se em consideração o número de procedimentos de fiscalização realizados e suas respectivas pontuações, conforme ANEXOS I e II, do presente Decreto.

Art. 4º – Da pontuação mensal obtida pelos fiscais de Postura, serão deduzidos pontos conforme disposto no ANEXO III, do presente Decreto.

Art. 5º – Os fiscais de Postura receberão a gratificação sobre seu vencimento básico, conforme a pontuação estabelecida no ANEXO IV, do presente Decreto.

Art. 6º – Os fiscais de Postura que exerçam atividades administrativas, a critério da chefia do setor, receberão a gratificação disciplinada pelo presente Decreto, mediante o proporcional cumprimento das demandas distribuídas pela chefia imediata.

Art. 7° – A apuração da gratificação mensal de estímulo à produtividade individual dos agentes fiscais de Postura ficará a cargo da Chefia imediata, com apoio dos auxiliares administrativos que atuam no Setor de Fiscalização.

§1°. Mensalmente, a Gerência do Setor de Fiscalização encaminhará ao Secretário de Serviços Urbanos relatório contendo a gratificação devida a cada servidor, que, após deferido, será encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão para inclusão em folha de pagamento.

§2°. A pontuação para fins de cálculo do percentual de gratificação será avaliada entre o dia 16 ao dia 15 do mês subsequente.

§3°. A apuração da pontuação para fins de cálculo do percentual de gratificação, nos termos deste Decreto, terá início retroativamente ao dia 16 de dezembro de 2023.

Art. 8° - A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Parágrafo Único. Não fará jus a gratificação o servidor em gozo de férias ou licença de qualquer natureza.

Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.127, de 08 de janeiro de 2.014.

Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO I

Decreto nº 4703, 27 de dezembro de 2023

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO II

Decreto nº 4703, 27 de dezembro de 2023

Consideram-se apenas como serviços complexos: processos que demandam maior tempo de vistoria e análise.

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO III

Decreto nº 4703, 27 de dezembro de 2023

Município de Montes Claros – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO IV

Decreto nº 4703, 27 de dezembro de 2023