SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2024, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Serviço de Meio Passe Escolar |
02.17.03-14.422.0039.2215 |
339039 |
1.500.000,00 |
1501 |
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Total |
1.500.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a dotação orçamentária a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
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Gerenc. Sistema de Trânsito |
02.16.04-15.451.0017.2045 |
339039 |
1.500.000,00 |
1501 |
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Total |
1.500.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 25 de janeiro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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