DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIR SERVIDÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica Municipal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, objetivando a implantação de estrada rural vicinal, ficando declarada a urgência deste Decreto:

I – área de terreno com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.129.810,501 m e E 618.996,948 m, situado, na Fazenda Serra Velha, no Município de Montes Claros, Minas Gerais com os seguintes azimutes e distâncias: deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 103°05'51" e 8,17 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.129.808,649 m e E 619.004,908 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 169°36'25" e 8,08 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.129.800,705 m e E 619.006,365 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 164°27'50" e 25,39 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.129.776,245 m e E 619.013,165 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'48" e 17,68 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.129.763,304 m e E 619.025,206 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 86°21'37" e 15,59 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.129.764,294 m e E 619.040,769 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 50°28'56" e 58,72 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.129.801,656 m e E 619.086,064 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 46°29'05" e 64,29 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.129.845,926 m e E 619.132,690 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 23°31'12" e 18,05 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.129.862,476 m e E 619.139,893 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 9°38'57" e 29,96 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.129.892,014 m e E 619.144,915 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 2°47'02" e 32,82 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.129.924,796 m e E 619.146,509 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 1°23'29" e 15,61 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.129.940,399 m e E 619.146,888 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 18°32'26" e 53,72 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.129.991,332 m e E 619.163,970 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 21°07'57" e 45,93 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.130.034,171 m e E 619.180,528 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 13°39'43" e 23,28 m até o vértice 14, de coordenadas N 8.130.056,794 m e E 619.186,027 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 15°32'11" e 24,86 m até o vértice 15, de coordenadas N 8.130.080,750 m e E 619.192,687 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 42°32'02" e 19,28 m até o vértice 16, de coordenadas N 8.130.094,954 m e E 619.205,718 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 49°53'47" e 80,87 m até o vértice 17, de coordenadas N 8.130.147,048 m e E 619.267,574 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 43°45'35" e 71,96 m até o vértice 18, de coordenadas N 8.130.199,023 m e E 619.317,346 m; deste, segue confrontando com Estrada de Acesso ao Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 127°19'09" e 3,98 m até o vértice 19, de coordenadas N 8.130.196,611 m e E 619.320,510 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 224°07'35" e 97,07 m até o vértice 20, de coordenadas N 8.130.126,936 m e E 619.252,928 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 228°51'41" e 54,89 m até o vértice 21, de coordenadas N 8.130.090,823 m e E 619.211,587 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 225°27'43" e 21,49 m até o vértice 22, de coordenadas N 8.130.075,751 m e E 619.196,270 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 191°49'21" e 41,65 m até o vértice 23, de coordenadas N 8.130.034,981 m e E 619.187,736 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 206°40'52" e 17,23 m até o vértice 24, de coordenadas N 8.130.019,589 m e E 619.180,001 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 200°55'38" e 73,11 m até o vértice 25, de coordenadas N 8.129.951,306 m e E 619.153,889 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 188°13'09" e 19,65 m até o vértice 26, de coordenadas N 8.129.931,859 m e E 619.151,080 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 183°17'39" e 21,58 m até o vértice 27, de coordenadas N 8.129.910,316 m e E 619.149,840 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 181°19'09" e 18,50 m até o vértice 28, de coordenadas N 8.129.891,816 m e E 619.149,414 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 187°33'44" e 21,26 m até o vértice 29, de coordenadas N 8.129.870,740 m e E 619.146,616 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 190°24'25" e 12,66 m até o vértice 30, de coordenadas N 8.129.858,293 m e E 619.144,330 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 197°54'41" e 18,24 m até o vértice 31, de coordenadas N 8.129.840,936 m e E 619.138,720 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 220°25'21" e 14,09 m até o vértice 32, de coordenadas N 8.129.830,211 m e E 619.129,585 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 228°13'31" e 36,81 m até o vértice 33, de coordenadas N 8.129.805,686 m e E 619.102,131 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 233°01'55" e 45,31 m até o vértice 34, de coordenadas N 8.129.778,439 m e E 619.065,931 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 225°21'09" e 17,13 m até o vértice 35, de coordenadas N 8.129.766,400 m e E 619.053,743 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 231°17'02" e 8,10 m até o vértice 36, de coordenadas N 8.129.761,333 m e E 619.047,422 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 233°18'41" e 15,42 m até o vértice 37, de coordenadas N 8.129.752,121 m e E 619.035,058 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 275°34'43" e 14,00 m até o vértice 38, de coordenadas N 8.129.753,482 m e E 619.021,124 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 319°54'42" e 20,03 m até o vértice 39, de coordenadas N 8.129.768,804 m e E 619.008,227 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 341°07'59" e 36,71 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.129.803,539 m e E 618.996,357 m; deste, segue confrontando com Estrada não Consolidada com os seguintes azimutes e distâncias: 4°51'08" e 6,99 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.129.810,501 m e E 618.996,948 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° Wgr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados pelo plano de projeção UTM.”

II – área de terreno com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.129.810,501 m e E 618.996,948 m, situado, na Fazenda Serra Velha, no Município de Montes Claros, Minas Gerais com os seguintes azimutes e distâncias: deste, segue confrontando com Estrada Consolidada com os seguintes azimutes e distâncias: 184°51'08" e 6,99 m até o vértice 40, de coordenadas N 8.129.803,539 m e E 618.996,357 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 295°40'00" e 3,77 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.129.805,170 m e E 618.992,963 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 281°07'18" e 7,16 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.129.806,552 m e E 618.985,933 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 256°02'57" e 66,39 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.129.790,546 m e E 618.921,501 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 272°36'59" e 11,72 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.129.791,081 m e E 618.909,793 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 288°44'42" e 53,23 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.129.808,187 m e E 618.859,386 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 295°07'42" e 116,64 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.129.857,720 m e E 618.753,781 m; deste, segue confrontando com Walter Boaventura da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 332°16'38" e 51,81 m até o vértice 6, de coordenadas N 8.129.903,587 m e E 618.729,677 m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal com os seguintes azimutes e distâncias: 54°26'01" e 6,06 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.129.907,110 m e E 618.734,604 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 152°16'37" e 50,63 m até o vértice 8, de coordenadas N 8.129.862,296 m e E 618.758,155 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 115°07'43" e 114,29 m até o vértice 9, de coordenadas N 8.129.813,761 m e E 618.861,631 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 108°44'41" e 52,05 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.129.797,036 m e E 618.910,916 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 92°37'12" e 10,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.129.796,579 m e E 618.920,903 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 76°02'53" e 66,85 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.129.812,697 m e E 618.985,781 m; deste, segue confrontando com Pentaurea Clube de Montes Claros com os seguintes azimutes e distâncias: 101°07'31" e 11,38 m até o vértice 0, de coordenadas N 8.129.810,501 m e E 618.996,948 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° Wgr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados pelo plano de projeção UTM."

Art. 2º – Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 28 de fevereiro de 2024

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral