DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023 e na Lei Municipal n.º 5.627 de 13 de Dezembro 2023;
DECRETA
Art. 1º – Fica procedida a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2024, para o seguinte destino:
|
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02.10.302.0065.3069 |
449052 |
459.804,14 |
2621 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02.10.302.0066.3142 |
449052 |
68.662,62 |
2621 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02.10.303.0064.3112 |
449052 |
7.966,02 |
2621 |
|
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02.10.305.0070.2145 |
319011 |
340.000,00 |
2621 |
|
Total |
876.432,78 |
|
||
Art. 2º – Para atender a transferência a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, provenientes de saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 10, da Lei 5.627, de 13 de dezembro de 2023, conforme especificado abaixo.
|
Fonte de Recursos |
Valor |
|
|
2621 |
Transf. Recursos SUS – Provenientes Governo Estadual |
876.432,78 |
|
Total |
|
876.432,78 |
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 29 de fevereiro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024