Decreto nº 4779, 19 de abril de 2024

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À IGREJA MINISTÉRIO VISÃO DE FOGO a fazer uso, a título precário, da quadra esportiva localizada na Praça Beato Francisco Coll, no bairro Maracanã, para realização de evento comunitário, no dia 20 de abril do ano corrente, no período de 18:00 horas às 23:00 horas, podendo a autorizada instalar no aludido bem público: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento.

II – Ao sr. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, a fazer uso, a título precário, da Praça Doutor Carlos Versiani, bem como de trecho das vias públicas necessárias para o trajeto até a rua Coronel Celestino, no Corredor Cultural, para realização de manifestação pública, no dia 20 de abril do ano corrente, no período de 16:20 horas às 20:30 horas, podendo o autorizado instalar nos aludidos bens públicos: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

Parágrafo Único. Os Promotores dos eventos deverão zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 19 de abril de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral