Decreto nº 4841, 20 de agosto de 2024

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal constante no inciso do presente artigo.

I – À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, a fazer uso, a título precário, da Praça Dr. Carlos Versiani, para realização de evento em comemoração da “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, no dia 21 de agosto do ano corrente, no período de 07:00 às 12:00 horas, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento.

§1º. A Promotora do evento deverá zelar pela preservação do bem público.

§2º. Fica vedada qualquer manifestação de cunho político, no bem público autorizado, durante toda a realização do evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 20 de agosto de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros