Decreto n.º 4853, 11 de setembro de 2024

17/09/2024 - 11:18
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, e, considerando, o Ofício n.º 018/2024/Presidência/CMMOC, da Presidência do Poder Legislativo Municipal, bem como o Memorando n.º 062/2024/GEORC/SEPLAG, de lavra da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2024, créditos adicionais suplementares, na seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339030	150.000,00	1500
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339039	50.000,00	1500
Total			200.000,00

Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a dotação orçamentária a seguir:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339039	100.000,00	1500
Manutenção Plano de Saúde	01.01.01-01.122.0001.2008	339039	100.000,00	1500
Total			200.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 11 de setembro de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros