DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SERVIDORA QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica delegada à servidora municipal ANNE CINARA VIEIRA BATISTA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 106.015.996-16, a competência para, observadas as formalidades legais, ordenar o pagamento das despesas referentes à Imprensa Nacional, pelo período de férias regulamentares do Assessor de Comunicação, Alessandro Freire Pereira, a contar do dia 23 de setembro corrente.
Parágrafo único. Todos os atos praticados pela servidora deverão estar acompanhados de cópia do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 18 de setembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024