Decreto nº 4867, 01 de outubro de 2024

DETERMINA A OFERTA GRATUITA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NOS DIAS DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 1.013/DF, ocorrido em 22 de outubro de 2023, decidiu que, até a edição de Lei pelo Congresso Nacional sobre a matéria, caberá ao Poder Público Municipal a responsabilidade por garantir o transporte público urbano gratuito nos dias das eleições, com frequência compatível àquela dos dias úteis;

CONSIDERANDO, a Recomendação da Promotoria Eleitoral nº 7/2024, de 30 de setembro de 2024, da lavra do Excelentíssimo Senhor Promotor Eleitoral da 317ª ZE, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias à assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a disponibilização gratuita do serviço municipal de transporte público coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município de Montes Claros, nos dias de votação das eleições municipais de 2024.

Parágrafo único. O funcionamento do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros deverá ser mantido em níveis normais, na frequência compatível com àquele prestado em dias úteis.

Art. 2º – Caberá à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTRANS, determinar junto à concessionária de transporte público municipal a rede de serviços e o quadro de horários para cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 01 de outubro de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros