SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2024, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 3.852.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Acordos e Sentenças Judiciais |
02.02.01-28.846.0000.0001 |
449091 |
30.000,00 |
2500 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.06.04-08.244.0026.3086 |
449052 |
730.000,00 |
2660 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.06.04-08.244.0026.3086 |
449052 |
850.000,00 |
2661 |
|
Manutenção da Atenção Básica |
02.12.02-10.301.0063.2130 |
339030 |
20.000,00 |
2621 |
|
Manutenção da Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339048 |
72.000,00 |
2500 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.301.0063.3067 |
449052 |
100.000,00 |
2621 |
|
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.301.0063.3067 |
449052 |
250.000,00 |
2621 |
|
Ações e Serviços de Saúde |
02.12.02-10.302.0065.2137 |
339093 |
9.000,00 |
2621 |
|
Assist. Hospitalar Ambulatorial |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
339091 |
1.700.000,00 |
2500 |
|
Pronto Atend. Alfheu de Quadros |
02.12.02-10.302.0066.2212 |
339030 |
40.000,00 |
2600 |
|
Unidade Pronto Atendimento-UPA |
02.12.02-10.302.0066.2303 |
339039 |
10.000,00 |
2600 |
|
Manut. Vigil. e Controle Doenças |
02.12.02-10.305.0069.2144 |
339093 |
1.000,00 |
2621 |
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Manut. Ativid. Esportes e Lazer |
02.17.02-27.812.0083.2090 |
339093 |
40.000,00 |
2700 |
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Total |
3.852.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso II, do artigo 5º, da Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023, conforme especificado abaixo:
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Fonte de Recursos |
Valor |
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2500 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
1.802.000,00 |
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2600 |
Transf. Recursos SUS – Bloco Manut. Ações Serv. Públ. Saúde |
50.000,00 |
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2621 |
Transf. Recursos SUS – Provenientes Governo Estadual |
380.000,00 |
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2660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
730.000,00 |
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2661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
850.000,00 |
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2700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
40.000,00 |
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Total |
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3.852.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 01 de novembro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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