SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.754, de 28 de novembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 8.828.931,70 (oito milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e um reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Sentenças Judiciais |
02.02.01-28.846.0000.0001 |
449091 |
6.148.931,70 |
2500 |
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Manut. Atividades de Apoio e Promoção Cultural |
02.19.03-04.392.0019.2050 |
339048 |
500.000,00 |
2719 |
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Apoio Entid. Art. e Culturais e Fazedores de Cultura |
02.19.03-04.392.0019.4003 |
335041 |
2.180.000,00 |
2719 |
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Total |
8.828.931,70 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de acordo com o Inciso II do artigo 5º da Lei 5.754, de 28 de novembro de 2024, conforme especificado abaixo:
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Fonte de Recursos |
Valor |
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2500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
6.148.931,70 |
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2719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
2.680.000,00 |
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Total |
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8.828.931,70 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 11 de fevereiro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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