SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 3º, da Lei 5.777, de 21 de janeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.28.01-04.122.0005.2014 |
319016 |
30.000,00 |
1500 |
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02.28.02-04.122.0007.2223 |
339049 |
60.000,00 |
1500 |
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02.30.01-04.122.0005.2280 |
339030 |
50.000,00 |
1501 |
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02.33.01-04.122.0005.2296 |
319004 |
120.000,00 |
1500 |
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02.33.01-04.122.0005.2296 |
339049 |
60.000,00 |
1500 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.28.02-04.122.0007.2223 |
319011 |
100.000,00 |
1500 |
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02.28.03-04.121.0082.2205 |
319011 |
30.000,00 |
1500 |
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02.28.05-04.122.0007.2317 |
319011 |
140.000,00 |
1500 |
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02.30.01-04.122.0005.3126 |
449052 |
50.000,00 |
1501 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4964, de 18 de março de 2025.
Município de Montes Claros, 25 de março de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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