SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.754, de 28 de novembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 5.740.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.07.03-12.365.0034.1035 |
449051 |
4.000.000,00 |
1500 |
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02.12.02-10.302.0065.4053 |
333041 |
584.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.302.0065.4053 |
335041 |
962.000,00 |
1600 |
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02.15.02-15.452.0013.2004 |
339040 |
194.000,00 |
1501 |
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TOTAL |
5.740.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 5.740.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.07.03-12.361.0034.1033 |
449051 |
4.000.000,00 |
1500 |
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02.12.02-10.301.0063.2133 |
319004 |
1.546.000,00 |
1600 |
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02.15.02-15.452.0014.1172 |
339039 |
194.000,00 |
1501 |
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TOTAL |
5.740.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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