ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO N.º 3.388, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º, do Decreto n.º 3.388, de 05 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – As unidades da Rede Pública Municipal de Ensino serão classificadas com base nos parâmetros estabelecidos na tabela abaixo:
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Grau da Unidade de Ensino |
Número de Alunos |
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I |
Até 50 |
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II |
De 51 a 100 |
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III |
De 101 a 200 |
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IV |
De 201 a 600 |
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V |
De 601 a 999 |
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VI |
A partir de 1000 |
”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 02 de maio de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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