DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e, considerando, a necessidade de avaliar e propor diretrizes da Política de Assistência Social no Município de Montes Claros;
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada nos dias 01 e 02 de julho de 2025, com centralidade no seguinte tema: “20 Anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão cofinanciadas por dotações orçamentárias vinculadas aos fundos municipais e federais.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 26 de maio de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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