​​​​​​​Decreto nº 5020, 06 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e, considerando, a necessidade de avaliar e propor diretrizes da Política de Assistência Social no Município de Montes Claros;

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal da Mulher, como os seguintes objetivos:

I – avaliar a implementação dos planos Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres;

II – eleger as delegadas que representarão o Município de Montes Claros na 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres/MG, a ser realizada em Belo Horizonte, nos dias 05 a 07 de agosto 2025;

III – elaborar o relatório sobre o temário proposto e encaminhá-lo à comissão organizadora da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, em cumprimento à etapa municipal.

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte temário:

I – a realidade mineira nos aspectos social, econômico, político, cultural, e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva de implantação do plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

II – avaliação das ações e políticas propostas nos Planos Estadual e Nacional para as Mulheres, sua execução, impactos e perspectivas;

III – participação das Mulheres nos espaços de poder.

Art. 3º – A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e na ausência ou impedimento eventual pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Montes Claros.

Art. 4º – O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, expedirá, mediante a portaria, o regimento da 5º Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, dispondo, inclusive, sobre o processo democrático de escolha das delegadas que representarão o Município na 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão financiadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5015, 26 de maio de 2025.

Município de Montes Claros, 06 de junho de 2025.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros