​​​​​​​Decreto nº 5044, 14 de julho de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica Municipal e do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa objetivando a execução de obras para implantação de bacias de contenção de águas pluviais, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo:

I – uma área de 75,84 m² (setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B1, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de João Francisco de Aguiar, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'46,324" S e -44°10'54,409" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 140°49'01" por uma distância de 4,30m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'46,432" S e -44°10'54,317" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 205°46'08" por uma distância de 5,62m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'46,597" S e -44°10'54,399" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 237°03'42" por uma distância de 4,74m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'46,681" S e -44°10'54,532" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 340°57'47" por uma distância de 3,10m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'46,586" S e -44°10'54,567" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 290°58'19" por uma distância de 3,29m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'46,548" S e -44°10'54,671" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 334°07'26" por uma distância de 1,66m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'46,500" S e -44°10'54,695" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 285°28'11" por uma distância de 3,48m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'46,470" S e -44°10'54,808" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 71°00'51" por uma distância de 4,89m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'46,418" S e -44°10'54,653" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 61°40'05" por uma distância de 2,77m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'46,374" S e -44°10'54,571" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 72°17'13" por uma distância de 5,04m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 38,89 m.”;

II – uma área de 441,61 m² (quatrocentos e quarenta e um metros e sessenta e um centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B2, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de João Francisco de Aguiar, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'44,776" S e -44°11'00,798" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 91°16'38" por uma distância de 5,73m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'44,779" S e -44°11'00,605" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 114°41'33" por uma distância de 3,21m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'44,822" S e -44°11'00,506" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 117°58'01" por uma distância de 4,99m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'44,898" S e -44°11'00,358" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 119°42'47" por uma distância de 3,76m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'44,958" S e -44°11'00,248" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 124°42'50" por uma distância de 3,83m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'45,028" S e -44°11'00,141" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 145°36'44" por uma distância de 2,22m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'45,088" S e -44°11'00,098" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 171°17'16" por uma distância de 2,39m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'45,165" S e -44°11'00,086" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 182°40'33" por uma distância de 4,32m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'45,306" S e -44°11'00,092" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 212°34'07" por uma distância de 2,90m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'45,385" S e -44°11'00,144" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 233°28'35" por uma distância de 3,31m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'45,450" S e -44°11'00,234" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 249°03'57" por uma distância de 3,87m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'45,495" S e -44°11'00,356" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 284°32'33" por uma distância de 6,10m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'45,446" S e -44°11'00,555" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 277°07'50" por uma distância de 1,98m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'45,438" S e -44°11'00,621" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 302°57'38" por uma distância de 2,12m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'45,401" S e -44°11'00,681" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 298°19'35" por uma distância de 4,89m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'45,326" S e -44°11'00,827" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 304°08'22" por uma distância de 3,26m até o vértice BEPR-P-0017, de coordenadas -16°22'45,267" S e -44°11'00,918" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 315°11'27" por uma distância de 4,31m até o vértice BEPR-P-0018, de coordenadas -16°22'45,168" S e -44°11'01,021" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 338°51'35" por uma distância de 2,27m até o vértice BEPR-P-0019, de coordenadas -16°22'45,099" S e -44°11'01,049" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 25°55'05" por uma distância de 2,06m até o vértice BEPR-P-0020, de coordenadas -16°22'45,038" S e -44°11'01,018" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 26°57'15" por uma distância de 5,16m até o vértice BEPR-P-0021, de coordenadas -16°22'44,889" S e -44°11'00,940" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 35°14'07" por uma distância de 3,59m até o vértice BEPR-P-0022, de coordenadas -16°22'44,793" S e -44°11'00,871" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 76°22'27" por uma distância de 2,23m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,50 m.”;

III – uma área de 588,03 m² (quinhentos e oitenta e oito metros e três centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B3, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de Osmar Martins de Oliveira, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'45,324" S e -44°11'06,470" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 98°36'11" por uma distância de 2,12m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'45,334" S e -44°11'06,400" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 127°47'37" por uma distância de 2,56m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'45,384" S e -44°11'06,331" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 117°47'45" por uma distância de 1,88m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'45,413" S e -44°11'06,275" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 117°18'54" por uma distância de 4,48m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'45,479" S e -44°11'06,141" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 222°10'47" por uma distância de 7,63m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'45,664" S e -44°11'06,313" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 225°39'41" por uma distância de 4,85m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'45,775" S e -44°11'06,429" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 218°53'00" por uma distância de 4,50m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'45,889" S e -44°11'06,524" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 224°15'45" por uma distância de 4,43m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'45,993" S e -44°11'06,628" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 229°58'11" por uma distância de 3,32m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'46,062" S e -44°11'06,713" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 233°48'45" por uma distância de 0,43m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'46,071" S e -44°11'06,725" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 231°09'06" por uma distância de 4,24m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'46,158" S e -44°11'06,836" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 241°08'30" por uma distância de 4,52m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'46,229" S e -44°11'06,969" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 283°21'30" por uma distância de 2,01m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'46,214" S e -44°11'07,035" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 295°45'27" por uma distância de 3,86m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'46,160" S e -44°11'07,152" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 302°38'24" por uma distância de 2,74m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'46,112" S e -44°11'07,230" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 314°35'49" por uma distância de 3,79m até o vértice BEPR-P-0017, de coordenadas -16°22'46,026" S e -44°11'07,321" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 303°50'29" por uma distância de 1,05m até o vértice BEPR-P-0018, de coordenadas -16°22'46,007" S e -44°11'07,351" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 334°56'58" por uma distância de 5,81m até o vértice BEPR-P-0019, de coordenadas -16°22'45,836" S e -44°11'07,434" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 11°00'27" por uma distância de 2,40m até o vértice BEPR-P-0020, de coordenadas -16°22'45,760" S e -44°11'07,419" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 27°44'11" por uma distância de 1,45m até o vértice BEPR-P-0021, de coordenadas -16°22'45,718" S e -44°11'07,397" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 54°48'42" por uma distância de 2,73m até o vértice BEPR-P-0022, de coordenadas -16°22'45,666" S e -44°11'07,322" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 63°25'05" por uma distância de 7,05m até o vértice BEPR-P-0023, de coordenadas -16°22'45,563" S e -44°11'07,110" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 71°23'50" por uma distância de 5,31m até o vértice BEPR-P-0024, de coordenadas -16°22'45,507" S e -44°11'06,940" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 64°00'28" por uma distância de 1,92m até o vértice BEPR-P-0025, de coordenadas -16°22'45,480" S e -44°11'06,882" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 45°27'36" por uma distância de 4,81m até o vértice BEPR-P-0026, de coordenadas -16°22'45,369" S e -44°11'06,767" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 73°01'37" por uma distância de 3,97m até o vértice BEPR-P-0027, de coordenadas -16°22'45,331" S e -44°11'06,639" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 87°35'33" por uma distância de 5,01m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 98,87 m.”;

IV – uma área de 294,06 m² (duzentos e noventa e quatro metros e seis centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B4, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de Isac Alves Martins, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'45,530" S e -44°11'08,383" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 118°17'05" por uma distância de 3,27m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'45,580" S e -44°11'08,286" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 138°31'16" por uma distância de 2,08m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'45,630" S e -44°11'08,239" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 129°20'28" por uma distância de 2,95m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'45,691" S e -44°11'08,162" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 125°11'53" por uma distância de 4,31m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'45,771" S e -44°11'08,043" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 146°47'28" por uma distância de 2,98m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'45,852" S e -44°11'07,988" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 162°55'25" por uma distância de 1,50m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'45,899" S e -44°11'07,973" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 195°10'50" por uma distância de 2,99m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'45,993" S e -44°11'07,999" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 204°53'24" por uma distância de 4,13m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'46,115" S e -44°11'08,057" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 256°17'01" por uma distância de 2,65m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'46,135" S e -44°11'08,143" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 245°30'31" por uma distância de 2,40m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'46,168" S e -44°11'08,217" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 279°33'05" por uma distância de 5,26m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'46,141" S e -44°11'08,392" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 284°34'10" por uma distância de 3,01m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'46,116" S e -44°11'08,490" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 308°00'48" por uma distância de 2,85m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'46,059" S e -44°11'08,566" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 318°31'02" por uma distância de 3,44m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'45,976" S e -44°11'08,643" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 348°46'48" por uma distância de 4,41m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'45,835" S e -44°11'08,673" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 7°19'37" por uma distância de 3,71m até o vértice BEPR-P-0017, de coordenadas -16°22'45,715" S e -44°11'08,657" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 22°31'33" por uma distância de 3,49m até o vértice BEPR-P-0018, de coordenadas -16°22'45,610" S e -44°11'08,613" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 53°06'42" por uma distância de 3,92m até o vértice BEPR-P-0019, de coordenadas -16°22'45,533" S e -44°11'08,508" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 88°41'15" por uma distância de 3,68m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 63,03 m.”;

V – uma área de 443,52 m² (quatrocentos e quarenta e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B5, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de Cleiton Joacy Fernandes Versiani, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'25,797" S e -44°10'47,717" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 118°59'58" por uma distância de 2,71m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'25,839" S e -44°10'47,637" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 129°56'48" por uma distância de 6,08m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'25,966" S e -44°10'47,479" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 157°32'53" por uma distância de 4,68m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'26,106" S e -44°10'47,419" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 175°45'04" por uma distância de 4,48m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'26,251" S e -44°10'47,407" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 195°21'47" por uma distância de 3,89m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'26,373" S e -44°10'47,441" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 223°54'50" por uma distância de 4,77m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'26,486" S e -44°10'47,552" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 236°59'15" por uma distância de 4,21m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'26,561" S e -44°10'47,670" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 263°43'37" por uma distância de 4,75m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'26,578" S e -44°10'47,829" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 284°14'02" por uma distância de 5,63m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'26,534" S e -44°10'48,014" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 311°33'59" por uma distância de 4,75m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'26,432" S e -44°10'48,134" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 327°06'42" por uma distância de 4,01m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'26,322" S e -44°10'48,208" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 2°19'26" por uma distância de 3,40m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'26,212" S e -44°10'48,203" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 8°19'54" por uma distância de 5,83m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'26,024" S e -44°10'48,176" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 40°14'34" por uma distância de 5,32m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'25,891" S e -44°10'48,061" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 60°49'46" por uma distância de 5,41m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'25,805" S e -44°10'47,902" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 87°31'08" por uma distância de 5,48m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 75,40 m.”;

VI – uma área de 142,55 m² (cento e quarenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B6, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de Cleiton Joacy Fernandes Versiani, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'18,385" S e -44°10'36,065" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 90°40'37" por uma distância de 5,14m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'18,387" S e -44°10'35,892" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 131°27'01" por uma distância de 1,03m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'18,409" S e -44°10'35,866" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 235°37'14" por uma distância de 5,76m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'18,515" S e -44°10'36,025" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 111°34'36" por uma distância de 3,83m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'18,560" S e -44°10'35,905" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 104°38'48" por uma distância de 4,35m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'18,596" S e -44°10'35,763" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 172°41'31" por uma distância de 3,90m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'18,722" S e -44°10'35,746" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 227°30'01" por uma distância de 2,13m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'18,769" S e -44°10'35,799" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 237°07'41" por uma distância de 2,87m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'18,820" S e -44°10'35,880" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 250°32'52" por uma distância de 3,40m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'18,857" S e -44°10'35,988" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 279°38'25" por uma distância de 3,31m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'18,839" S e -44°10'36,098" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 310°01'46" por uma distância de 2,37m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'18,790" S e -44°10'36,159" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 323°45'06" por uma distância de 3,42m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'18,700" S e -44°10'36,228" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 343°25'30" por uma distância de 1,87m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'18,642" S e -44°10'36,246" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 12°49'17" por uma distância de 3,74m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'18,523" S e -44°10'36,218" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 34°09'25" por uma distância de 2,38m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'18,459" S e -44°10'36,173" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 43°20'03" por uma distância de 2,23m até o vértice BEPR-P-0017, de coordenadas -16°22'18,406" S e -44°10'36,122" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 69°33'21" por uma distância de 1,80m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 53,53 m.”;

VII – uma área de 344,62 m² (trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta e dois centímetros quadrados), denominada BACIA DE CONTENÇÃO – B7, localizada na zona rural do município, de propriedade presumida de Cleiton Joacy Fernandes Versiani, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEPR-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas -16°22'31,286" S e -44°10'50,502" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 99°34'07" por uma distância de 3,61m até o vértice BEPR-P-0002, de coordenadas -16°22'31,305" S e -44°10'50,382" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 110°58'20" por uma distância de 2,59m até o vértice BEPR-P-0003, de coordenadas -16°22'31,335" S e -44°10'50,300" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 132°54'29" por uma distância de 2,59m até o vértice BEPR-P-0004, de coordenadas -16°22'31,392" S e -44°10'50,236" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 161°00'56" por uma distância de 3,50m até o vértice BEPR-P-0005, de coordenadas -16°22'31,499" S e -44°10'50,197" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 166°00'59" por uma distância de 2,28m até o vértice BEPR-P-0006, de coordenadas -16°22'31,571" S e -44°10'50,178" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 161°53'20" por uma distância de 1,93m até o vértice BEPR-P-0007, de coordenadas -16°22'31,631" S e -44°10'50,158" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 201°50'16" por uma distância de 4,85m até o vértice BEPR-P-0008, de coordenadas -16°22'31,778" S e -44°10'50,218" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 217°44'23" por uma distância de 3,47m até o vértice BEPR-P-0009, de coordenadas -16°22'31,868" S e -44°10'50,289" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 240°39'46" por uma distância de 3,07m até o vértice BEPR-P-0010, de coordenadas -16°22'31,917" S e -44°10'50,379" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 247°56'14" por uma distância de 2,38m até o vértice BEPR-P-0011, de coordenadas -16°22'31,946" S e -44°10'50,453" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 261°50'45" por uma distância de 3,10m até o vértice BEPR-P-0012, de coordenadas -16°22'31,961" S e -44°10'50,557" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 275°40'03" por uma distância de 4,24m até o vértice BEPR-P-0013, de coordenadas -16°22'31,948" S e -44°10'50,699" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 304°32'18" por uma distância de 2,67m até o vértice BEPR-P-0014, de coordenadas -16°22'31,899" S e -44°10'50,773" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 316°28'37" por uma distância de 2,69m até o vértice BEPR-P-0015, de coordenadas -16°22'31,836" S e -44°10'50,836" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 341°57'14" por uma distância de 4,21m até o vértice BEPR-P-0016, de coordenadas -16°22'31,706" S e -44°10'50,881" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 2°36'51" por uma distância de 3,54m até o vértice BEPR-P-0017, de coordenadas -16°22'31,591" S e -44°10'50,875" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 20°03'32" por uma distância de 3,66m até o vértice BEPR-P-0018, de coordenadas -16°22'31,478" S e -44°10'50,834" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 35°25'18" por uma distância de 3,19m até o vértice BEPR-P-0019, de coordenadas -16°22'31,394" S e -44°10'50,772" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 55°01'45" por uma distância de 3,43m até o vértice BEPR-P-0020, de coordenadas -16°22'31,329" S e -44°10'50,677" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 67°21'50" por uma distância de 2,60m até o vértice BEPR-P-0021, de coordenadas -16°22'31,297" S e -44°10'50,596" W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 83°20'27" por uma distância de 2,83m até o vértice BEPR-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 66,43 m.”.

Art. 2º – Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 14 de julho de 2025.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros