O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.754, de 28 de novembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 11.625.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.13.03 – 04.122.0053.2120 |
339030 |
25.000,00 |
2500 |
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02.13.03 – 15.451.0016.1069 |
449051 |
11.600.000,00 |
2720 |
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TOTAL |
11.625.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de acordo com o inciso II, do artigo 5º, da Lei 5.754, de 28 de novembro de 2024, conforme especificado abaixo:
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Fonte de Recursos |
Valor (R$) |
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2500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
25.000,00 |
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2720 |
Transf. da União ref. às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
11.600.000,00 |
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Total |
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11.625.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 22 de outubro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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