Decreto nº 5131, 17 de novembro de 2025

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – Ao Sr. MANOEL MESSIAS BISPO, a fazer uso, a título precário, da Praça de Skate and RollerBlanding, para realização do evento denominado “Dia do Hip Hop – Celebração e Cultura”, no dia 20 de novembro do ano corrente, no período de 14:00 às 22:00 horas, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

II – Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a fazer uso, a título precário, do Parque Municipal Mílton Prates, para realização de uma ação solidária, no dia 19 de novembro do ano corrente, no período de 08:00 às 15:00 horas, podendo o autorizado instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento.

Parágrafo Único. Os Promotores dos eventos deverão zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 17 de novembro de 2025.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros