SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante na Lei n.º 5.876, de 12 de setembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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02.12.02.10.302.0066.2212 |
319004 |
800.000,00 |
2621 |
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02.12.02.10.302.0066.2212 |
319011 |
20.000,00 |
2621 |
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02.12.02.10.302.0066.2212 |
319013 |
200.000,00 |
2621 |
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02.12.02.10.302.0066.2212 |
319113 |
5.000,00 |
2621 |
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Total |
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1.025.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, de acordo com o artigo 5º, da Lei n.º 5.876, de 12 de setembro de 2025, conforme especificado abaixo:
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Fonte de Recursos |
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Valor |
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2621 |
Transf. Recursos SUS – Provenientes Governo Estadual |
1.025.000,00 |
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Total |
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1.025.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 28 de novembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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