SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.754, de 28 de novembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2025, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 18.670.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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02.12.02.10.301.0063.2133 |
319004 |
5.030.000,00 |
1600 |
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02.12.02.10.301.0063.2133 |
319011 |
800.000,00 |
1600 |
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02.12.02.10.301.0063.2133 |
319013 |
1.080.000,00 |
1600 |
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02.12.02.10.301.0063.2133 |
319113 |
180.000,00 |
1600 |
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02.12.02.10.305.0070.2320 |
319004 |
358.000,00 |
1604 |
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02.12.02.10.302.0065.2139 |
339039 |
11.222.000,00 |
1600 |
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TOTAL |
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18.670.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares, utiliza-se como recurso, a tendência de excesso de arrecadação no Exercício de 2025, referente às transferências fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com o inciso III, do artigo 5º, da Lei 5.754, de 28 de novembro de 2024.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 28 de novembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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