DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3980, 04 DE FEVEREIRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto Municipal nº 3980, 04 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na página 05, da edição de n.º 1521, datada de 05 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a denominação de Decreto nº 3980-A, 04 de fevereiro de 2020.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 04 de dezembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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