ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO N.° 3982, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 4.643, 06 DE OUTUBRO DE 2023
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II, do Decreto n.º 3982, de 05 de fevereiro de 2020, passam a vigorar nos termos dos Anexos do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.643, 06 de outubro de 2023.
Município de Montes Claros, 29 de dezembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
ANEXO I
Decreto n.° 3982, de 05 de fevereiro de 2020,
com redação dada pelo
Decreto n.º 5178, 29 de dezembro de 2025
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I e PEBII DE 25 HORAS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
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DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I e PEB II CARGO DE 25 HORAS SEMANAIS |
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MÓDULO I
Carga horária destinada à docência – Atividades de interação com os educandos (18 horas) |
– Regência de Turma ou aulas em turmas regulares; – Execução de atividades de interação com estudantes, tendo como base projetos definidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME e Unidade de Ensino.
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18horas semanais |
18 horas: Regência de Turma ou aulas em turmas regulares podendo, eventualmente, ser complementado na execução de atividades integradoras, através de Projetos no contra-turno, definidas pela Secretaria Municipal de Educação. |
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MÓDULO II
Carga horária destinada às atividades extraclasse - Atividades sem interação com os educandos (07 horas) |
CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA NA UNIDADE DE ENSINO |
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Definido pela direção da unidade de ensino (atividades individuais/Reuniões coletivas) e/ou Formação Pedagógica de professores definidas pela unidade de ensino e/ou SME. |
02 horas e 15 minutos |
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Intervalo/ Recreio |
01hora e 15 minutos |
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Subtotal |
03horas e 30 minutos |
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CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA A CRITÉRIO DO PROFESSOR |
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Carga horária para ações e planejamentos individuais do professor |
03 horas e 30 minutos |
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Subtotal |
03 horas e 30 minutos |
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Total do Módulo II |
07 horas |
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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
ANEXO II
Decreto n.° 3982, de 05 de fevereiro de 2020,
com redação dada pelo
Decreto n.º 5178, 29 de dezembro de 2025
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB II – CARGOS FRACIONADOS
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MÓDULO I
Carga horária destinada à docência - Atividades de interação com os educandos. |
MÓDULO II
Carga horária destinada às atividades extraclasse - Atividades sem interação com os educandos |
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Horas a cumprir em atividades sem interação, em local definido pela direção da escola. |
Horas a cumprir em atividades sem interação, em local de escolha do professor. |
Total de horas a cumprir em atividades sem interação com os educandos. |
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1aula |
10min |
10min |
20min |
2aulas |
20min |
20min |
40min |
3aulas |
30min |
30min |
1h |
4aulas |
40min |
40min |
1h20min |
5aulas |
50min |
50min |
1h40min |
6aulas |
1h |
1h |
2h |
7aulas |
1h10min |
1h10min |
2h20min |
8aulas |
1h20min |
1h20min |
2h40min |
9aulas |
1h30min |
1h30min |
3h |
10aulas |
1h40min |
1h40min |
3h20min |
11aulas |
1h50min |
1h50min |
3h40min |
12aulas |
2h |
2h |
4h |
13aulas |
2h10min |
2h10min |
4h20min |
14aulas |
2h20min |
2h20min |
4h40min |
15aulas |
2h30min |
2h30min |
5h |
16aulas |
2h40min |
2h40min |
5h20min |
17aulas |
2h50min |
2h50min |
5h40min |
18aulas |
3h30min |
3h30min |
7h |
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