DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,
DECRETA:
Art. 1º – Fica delegada à servidora Anne Cinara Vieira Batista, lotada no cargo comissionado DAI I, a atribuição inerente ao cargo de Secretário Municipal de Comunicação de conferir e ordenar o pagamento das despesas referentes às publicações do Município de Montes Claros nas imprensas oficiais do Estado de Minas Gerais e da União, sempre que o titular estiver ausente ou impossibilitado temporariamente de exercer suas atribuições por motivo de viagem, enfermidade ou qualquer outro.
Art. 2º – Todos os atos praticados pela servidora delegatária deverão estar acompanhados de cópia deste Decreto.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.
Município de Montes Claros, 21 de janeiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2026