ALTERA O ARTIGO 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3746, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – O artigo 4º, do Decreto Municipal n.º 3746, de 17 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º – …
I – …
…
§1º. …
…
§4º. …
I – estarão limitadas a 120 (cento e vinte) parcelas, para os casos de servidores ocupantes de cargo efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo comissionado, ou aposentados vinculados ao PREVMOC;
...”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 26 de março de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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