SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.924, de 17 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2026, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 10.943.839,62 (dez milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.07.04-12.361.0034.2199 |
319011 |
7.800.000,00 |
2540 |
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02.07.04-12.361.0034.2199 |
319013 |
850.000,00 |
2540 |
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02.07.04-12.361.0034.2199 |
339049 |
480.000,00 |
2540 |
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02.12.02-10.302.0065.2138 |
339091 |
821.839,62 |
2600 |
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02.12.02-10.302.0065.2139 |
339032 |
862.000,00 |
2621 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339032 |
100.000,00 |
2621 |
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02.12.02-10.302.0065.3001 |
449052 |
30.000,00 |
2601 |
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TOTAL |
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10.943.839,62 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, de acordo com o artigo 5º, da Lei 5.924, de 17 de dezembro de 2025, conforme especificado abaixo:
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Fonte de Recursos |
Valor |
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2540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
9.130.000,00 |
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2600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
821.839,62 |
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2601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
30.000,00 |
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2621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
962.000,00 |
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Total |
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10.943.839,62 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 09 de abril de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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