Decreto nº 5249, 15 de abril de 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS – 1.5.1.1.0 E DA SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE – SRAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

CONSIDERANDO, as diretrizes estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 10.926, de 11 de fevereiro de 2026, que aprova as diretrizes do projeto de saúde para enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) para o exercício de 2026, no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, o aumento progressivo das hospitalizações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no município no ano de 2026, com registro de crescimento nas semanas epidemiológicas;

CONSIDERANDO, a retenção do paciente na rede assistencial nos serviços de urgência para internação clínica e em unidades de terapia intensiva, com maior impacto sobre populações vulneráveis, como crianças e idosos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada, por 180 (cento e oitenta) dias, a Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em decorrência aumento de casos e internações por Doenças Infecciosas Virais e consequentemente da Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.

Art. 2º – Fica autorizada a adoção de medidas administrativas excepcionais para o acompanhamento da situação, incluindo:

I – reorganização dos serviços de saúde da rede pública e contratualizada;

II – dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao atendimento da emergência, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – remanejamento emergencial de profissionais e insumos;

IV– aquisição emergencial de materiais e medicamentos;

V – contratação/extensão de carga horária, e horas extras, de carácter temporário para profissionais e serviços indispensáveis à resposta à emergência.

§1º. A dispensa de licitação prevista no inciso II, somente será permitida enquanto esta perdurar a situação de emergência, respeitada a vigência deste decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público, devendo a Administração Pública, nesse interregno, providenciar o regular processo de licitação.

§2º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades municipais.

Art. 3º – Enquanto persistir o estado de emergência em saúde pública, as redes hospitalares que prestam serviços ao SUS deverão adotar medidas administrativas para priorizar a disponibilização de leitos clínicos de suporte ventilatório e de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para os casos de SRAG.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar as providências técnicas e operacionais para o acompanhamento da situação, incluindo a elaboração e execução de um Plano de Contingência Municipal para a SRAG.

Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria Municipal de Saúde:

I – intensificar a vigilância epidemiológica, tornando obrigatórias as notificações e testagens;

II – ampliar as ações de imunização contra Influenza e COVID-19;

III – articular com o Governo do Estado e demais entes federativos para apoio técnico e logístico.

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Comunicação, deverá promover ações educativas e informativas à população, orientando sobre sintomas, medidas de prevenção, locais de atendimento e importância da vacinação.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser prorrogado conforme a evolução da situação epidemiológica.

Município de Montes Claros, 15 de abril de 2026.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros