SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.924, de 17 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2026, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 86.214.000,00 (oitenta e seis milhões e duzentos e quatorze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.07.03-12.361.0034.1033 |
449051 |
5.607.000,00 |
1571 |
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02.07.03-12.365.0034.1035 |
449051 |
5.607.000,00 |
1571 |
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02.16.04-15.451.0017.1183 |
449052 |
75.000.000,00 |
1754 |
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TOTAL |
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86.214.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares, utiliza-se como recurso, a tendência de excesso de arrecadação no Exercício de 2026, referente a Recursos de Operações de Crédito e às Transferências do Estado decorrentes de Convênios e Instrumentos Congêneres, vinculados à área da Educação.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de maio de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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