SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5.924, de 17 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2026, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.12.02-10.302.0065.4018 |
335041 |
300.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339093 |
15.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339014 |
12.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339033 |
13.000,00 |
1600 |
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TOTAL |
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340.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
FONTE |
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02.12.02-10.302.0065.4018 |
335041 |
300.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339030 |
15.000,00 |
1600 |
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02.12.02-10.305.0069.2144 |
339030 |
25.000,00 |
1600 |
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TOTAL |
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340.000,00 |
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Art. 3º – A presente suplementação orçamentária não será computada para cálculo do limite estabelecido no inciso IV, do art. 5º, da Lei n.º 5.924, de 17 de dezembro de 2025, nos termos do §1º., do citado art. 5º, da Lei n.º 5.924, de 17 de dezembro de 2025, bem como do disposto no §8º, do art. 19, da Lei nº 5.855, de 08 de julho de 2025.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 22 de maio de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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