DISPÕE SOBRE A JORNADA ESPECIAL E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM RAZÃO DE JOGO DA EQUIPE REPRESENTATIVA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,
CONSIDERANDO, a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e que de acordo com a tabela oficial a Equipe representativa da Confederação Brasileira de Futebol jogará no dia 29 de junho corrente, às 14:00 hs.;
CONSIDERANDO, a necessidade de prévio planejamento das atividades, para uma melhor prestação do serviço público municipal;
DECRETA:
Art. 1º – No dia 29 de junho corrente, em razão do jogo da Equipe representativa da Confederação Brasileira de Futebol, fica estabelecido, em caráter excepcional, que a jornada e o horário de expediente e de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive a Rede Municipal de Ensino, dar-se-á até as 12:00 horas.
Art. 2º – Aos serviços essenciais prestados pelo Município, bem como às unidades da Saúde responsáveis pelo atendimento da população e aos setores responsáveis pela Limpeza Pública, Guarda e Vigilância Patrimonial não se aplicam as disposições do presente Decreto, devendo o expediente ter o seu transcurso normal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 25 de junho de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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