DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica delegado à servidora municipal Larissa Gonçalves Fonseca, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 127.516.716-08, a competência para, observadas as formalidades legais, elaborar projetos e planejamentos técnicos, planilhas orçamentárias, estudos técnicos preliminares, projetos básicos, projetos técnicos, laudos, vistorias, fiscalização e acompanhamento técnico e emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA/MG e outras atribuições decorrentes do Registro Profissional no Conselho de Classe.
Parágrafo Único. A servidora exercerá as atribuições delegadas sob a supervisão do secretário Vanderlino José da Silveira.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 21 de julho de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros, 21 de julho de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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