Decreto nº 5338, 27 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO À EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

CONSIDERANDO, o art. 267, do  Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõe: “Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.”;

CONSIDERANDO, que a aplicação de advertência por escrito é um direito do cidadão, caso se enquadre nos requisitos legais e que as penalidades de trânsito devem ter, prioritariamente, o caráter educativo e não punitivo ou arrecadatório.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTrans, que, nos termos do art. 267, do  Código de Trânsito Brasileiro – CTB, realize a conversão automática da penalidade de multa em advertência por escrito, aos infratores que atendam aos seguintes requisitos:

I – que a multa seja de natureza leve ou média;

II – que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.  

Art. 2º – A notificação da advertência será enviada diretamente ao condutor para conhecimento, através das vias dispostas no  Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 27 de julho de 2026.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros