REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5332, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO, a informação prestada pela Diretoria de Orçamento, nos autos do memorando 34.644/2026, de que não houve empenhamento das despesas e a consequente solicitação de revogação do Decreto Municipal n.º 5332, de 24 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º – Fica integralmente revogado o Decreto Municipal n.º 5332, de 24 de julho de 2026.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 31 de agosto de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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