DECRETO

PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 32 e 33, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e considerando o Termo de Convênio de n. 62.1.3, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, AUTORIZA a prorrogação da cessão da Servidora efetiva JAQUELINE MIRANDA SILVA ao Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo em Comissão de Diretor da Escola Estadual de São Pedro da Garça, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019, nas seguintes condições:

I – A remuneração da servidora Jaqueline Miranda Silva permanecerá suspensa neste órgão de origem;

II – Permanecerá de responsabilidade do órgão cessionário o pagamento integral das verbas remuneratórias, bem como o desconto e repasse das respectivas contribuições Previdenciárias à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme valores a serem informados mensalmente;

III – Não haverá nenhuma parcela a ser ressarcida pelo Estado de Minas Gerais.

IV – O presente Decreto retroagirá seus efeitos ao dia 01 de janeiro do corrente ano.

Montes Claros, 29 de abril de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros