DECRETO

NOMEIA CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal e, considerando

a homologação do resultado definitivo dos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Administração Municipal, nos termos dos editais nºs 02/2015 e 01/2016;

a necessidade e possibilidade do Município quanto à admissão de pessoal e a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados, para cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, os candidatos aprovados em concurso público, relacionados no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º – Os candidatos ora nomeados deverão, na forma da legislação vigente e do respectivo edital, serem regularmente convocados e empossados.

§ 1º Sem prejuízo do prazo legal assegurado aos nomeados, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá estabelecer regulamento, cronograma para atendimento, fluxo admissional, posse e demais procedimentos pertinentes, expedindo, quando necessários, os atos e comunicações próprios.

§ 2º A convocação dos nomeados poderá ser realizada por carta enviada por via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pelos candidatos quando de sua inscrição no concurso, ou outro endereço que tenha sido posteriormente informado pelos mesmos.

§ 3º Além da convocação na forma do § 2º, deste artigo, deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) o nome dos convocados, para os fins e efeitos legais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 19 de fevereiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

ANEXO ÚNICO

Montes Claros, 19 de fevereiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros