DECRETO

CONCEDE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis Municipais: n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros); n. 2.101 de 14 de janeiro de 1993, com as modificações dadas pelas Leis Complementares, n° 02, de 23 de junho de 2005 e n° 08, de 11 de abril de 2006 e pela Lei 2.130, de 08 de setembro de 1993 e, ainda, as Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/1998; n°41, de 19/12/2003; nº 47, de 05/07/2005 e n° 70, de 29/03/2012.

DECRETA:

Art. 1° Ficam concedidos os benefícios de APOSENTADORIA POR IDADE, INVALIDEZ E VOLUNTÁRIA, como segue:

I – APOSENTADORIA POR IDADE

MARIA CLARET LEMOS MOTA SOUZA, matrícula n°. 49703-7/1, portadora do CPF n°. 361.221.736-49, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de PSICÓLOGO, GRUPO: NS-39/NS-G2, PADRÃO: P-06, com o tempo de serviço de 13 anos e 27 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo nº. 16.648 de 24 de julho de 2019).

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERREIRA, matrícula n°. 5173991, portadora do CPF n°. 233.300.666-87, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, GRUPO: LC Nº 015/2008, LC Nº 21/2009, ANEXO VIII, ITEM III E LC Nº 69/2019, PADRÃO: P-05, com o tempo de serviço de 14 anos, 10 meses e 08 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo nº. 16.601 de 28 de maio de 2019).

II – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

MARCIANA BARBOSA CORREIA, matrícula nº. 7533-7/1, portadora do CPF nº. 551.767.556-53, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-10, com o tempo de serviço de 24 anos, 03 meses e 20 dias até a data da perícia, 07 de junho de 2019. Deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988, c/c EC nº. 70/2012, com direito a paridade e integralidade. (Processo Administrativo n.º 16.611 de 07 de junho de 2019).

JOSE DA SILVA LEITE, matrícula nº. 51335-0/1, portador do CPF nº. 550.735.576-20, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GRUPO: ANEXO VIII, ITEM III, LC 021/2009, PADRÃO: P-02, com o tempo de serviço de 10 anos, 09 meses e 02 dias até a data da perícia, 12 de abril de 2019. Deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988, com proventos proporcionais, contados da data Perícia Médica. (Processo Administrativo n°. 16.554 de 12 de abril de 2019).

III – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº. 6413-0/1, portador do CPF nº. 292.187.306-06, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no cargo efetivo de VIGIA, GRUPO: NE-05/NE-G1, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 37 anos, 05 meses e 14 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.588 de 16 de maio de 2019).

DALTIVA GONCALVES DE SA MONTEIRO, matrícula nº. 7441-1/1, portadora do CPF nº. 784.351.966-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS FINAIS II – LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURAS, GRUPO: NSM II-01/G1, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 01 mês e 02 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.560 de 29 de abril de 2019).

DARLENE RODRIGUES DE CASTRO VELLOSO, matrícula nº. 2113-0/1, portadora do CPF nº. 569.264.646-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI – 01, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 27 anos, 10 meses e 18 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.619 de 24 de junho de 2019).

DIVA FARIA LINS, matrícula nº. 3976-4/1, portadora do CPF nº. 784.346.296-15, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo efetivo de ADMINISTRADOR, GRUPO: NS-01/G2, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 30 anos, 01 mês e 13 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.674 de 09 de agosto de 2019).

GERALDO RICARDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº. 1357-9/1, portador do CPF nº. 366.795.856-00, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO: NE-01/NE-G1, PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 40 anos 02 meses e 21 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.632 de 09 de julho de 2019).

HERENICY ROCHA DE OLIVEIRA TOLENTINO, matrícula nº. 7281-8/1, portadora do CPF nº. 598.241.666-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01/G1, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 02 meses e 11 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.580 de 07 de maio de 2019).

JACIARA BRAGA FROES NASSAU, matrícula nº 8470-0/1, portadora do CPF nº 554.215.396-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO / SUPERVISOR DE ENSINO, GRUPO: NSM-02/G-3, PADRÃO: V-10, com o tempo de serviço de 33 anos, 03 meses e 09 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.671 de 07 de agosto de 2019).

LUCIANA RODRIGUES SILVA PEREIRA, matrícula nº. 3073-2/1, portadora do CPF nº. 635.229.776-53, lotada na Secretaria Municipal de Articulação Política e Administração Regional, no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, GRUPO: NM-01, ANEXO VIII, ITEM II.02, PADRÃO: P-17, com o tempo de serviço de 32 anos, 03 meses e 28 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.667 de 06 de agosto de 2019).

LUCIMAR ALVES SOARES, matrícula nº. 8070-5/1, portadora do CPF nº. 531.227.046-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 25 anos e 06 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.596 de 20 de maio de 2019).

MARCIA MARILDA VIEIRA, matrícula nº. 6230-8/1, portadora do CPF nº. 711.127.826-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de IA – INSPETOR DE ALUNOS, GRUPO: NME-03/G1 – LC 21/2009, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 30 anos, 06 meses e 29 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.634 de 12 de julho de 2019).

MARIA APARECIDA GODINHO VELOSO, matrícula nº. 247-0/1, portadora do CPF nº. 241.094.106-06, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, no cargo efetivo de MONITOR DE OFICINA ARTESANATO, GRUPO: NF-08/NF-G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 30 anos e 04 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.637 de 15 de julho de 2019).

MARIA EUSTALIA LEITE FONSECA, matrícula nº. 3955-1/1, portadora do CPF nº. 492.665.196-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 31 anos, 03 meses e 05 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.612 de 10 de

junho de 2019).

NEUSA ROCHA CORDEIRO, matrícula nº. 6023-2/1, portadora do CPF nº. 581.576.896-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 25 anos, 08 meses e 28 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.633 de 12 de julho de 2019).

REGINA COELI ALVES DE ARAUJO LAFETA, matrícula nº. 6858-6/1, portadora do CPF nº. 608.380.276-87, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO: NM-06/NM-G2, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 31 anos 03 meses e 10 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.607 de 05 de junho de 2019).

ROSECLEIDE RAMOS VIEIRA, matrícula nº. 565-7/1, portadora do CPF nº. 657.399.656-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-15, com o tempo de serviço de 29 anos, 02 meses e 20 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.621 de 27 de junho de 2019).

SANDRA DALILA MENEZES SANTOS, matrícula nº. 6883-7/1, portadora do CPF nº. 569.310.856-20, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO: NM-06/NM-G2, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 34 anos, 08 meses e 11 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.623 de 28 de junho de 2019).

UBALDO SILVEIRA LOPES, matrícula nº. 1505-9/1, portador do CPF nº. 520.248.496-87, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de MECÂNICO, GRUPO: NF-17 / NF-G2, PADRÃO: P-18, com o tempo de serviço de 35 anos e 12 meses. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº. 16.616 de 10 de junho de 2019).

WALDIVIA DE JESUS DOS SANTOS GUIMARAES, matrícula nº. 666-1/1, portadora do CPF nº. 702.588.806-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01/G1, PADRÃO: V-15, com o tempo de serviço de 30 anos, 03 meses e 11 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.663 de 02 de agosto de 2019).

ZELITA BATISTA FERREIRA, matrícula nº. 5608-1/1, portadora do CPF nº. 720.678.706-10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01/G1, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 26 anos, 02 meses e 29 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.622 de 28 de junho de 2019).

Art. 2° O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, que serão reajustados com base no índice do RGPS.

Art. 3º O pagamento dos benefícios de que trata este Decreto, correrá às expensas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2019.

Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA

Presidente do Prevmoc