DECRETO

CONCEDE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis Municipais: n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros); n. 2.101 de 14 de janeiro de 1993, com as modificações dadas pelas Leis Complementares, n° 02, de 23 de junho de 2005 e n° 08, de 11 de abril de 2006 e pela Lei 2.130, de 08 de setembro de 1993 e, ainda, as Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/1998; n°41, de 19/12/2003; nº 47, de 05/07/2005, n° 70, de 29/03/2012 e n° 103, de 12/11/2019.

DECRETA:

Art. 1° Ficam concedidos os benefícios de APOSENTADORIA POR IDADE, INVALIDEZ E VOLUNTÁRIA, como segue:

I – APOSENTADORIA POR IDADE

ABIA MEIRA RUAS, matrícula n°. 50071-2/1, portadora do CPF n°. 608.477.786-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01/G-1, PADRÃO: V-03, com o tempo de serviço de 13 anos, 03 meses e 22 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo nº. 16.773 de 05 de novembro de 2019).

NELIA CAETANO DA SILVA PAIVA, matrícula n.°11478-2/1, portadora do CPF n.°453.041.496-53, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, GRUPO: LC 015/2008, LC Nº 21/2009 ANEXO VIII, ÍTEM III, PADRÃO:P-03, com o tempo de serviço de 11 anos, 01 mês e 19 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 16.760 de 23 de outubro de 2019).

II – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

ANA MARIA ARAUJO PASSOS DE OLIVEIRA, matrícula nº. 7472-1/1, portadora do CPF nº. 717.385.506-30, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – SUPERVISOR DE ENSINO, GRUPO: NSM-02/NSM-G3, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 32 anos, 07 meses e 05 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.865 de 05 de março de 2020).

ANILDE DE JESUS SANTANA, matrícula nº. 3172-0/1, portadora do CPF nº. 737.334.156-04, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 30 anos e 09 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.826 de 27 de janeiro de 2020).

ANTONIO DONIZETE DA SILVA, matrícula nº. 5445-3/1, portador do CPF nº. 369.013.426-91, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO: NM-06/NM-G2, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 42 anos, 03 meses e 25 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.847 de 12 de fevereiro de 2020).

CELEIDE XAVIER, matrícula nº. 431-6/1, portadora do CPF nº. 531.153.766-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INCIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 30 anos, 03 meses e 06 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.880 de 16 de março de 2020).

CIBELE ALMEIDA SOARES NEVES, matrícula nº. 4347-8/1, portadora do CPF nº. 717.295.006-25, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de ODONTÓLOGO, GRUPO: NS-36/NS-G1, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 30 anos, 08 meses e 04 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.872 de 11 de março de 2020).

CLEONICE RODRIGUES, matrícula nº. 7226-5/1, portadora do CPF nº. 520.099.716-04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de TECNICO EM HIGIENE DENTAL – 40HS, GRUPO: NM-TECNICO / LC Nº. 45/2014, PADRÃO: P-07, com o tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 28 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.885 de 19 de março de 2020).

CRISTINA MARIA DE JESUS, matrícula nº. 4345-1/1, portadora do CPF nº. 123.951.978-82, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AUXILIAR TÉCNICO II / ACD – EM EXTINÇÃO, GRUPO: AUXILIAR TÉCNICO II / ACD – EM EXTINÇÃO, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 31 anos, 08 meses e 18 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.854 de 19 de fevereiro de 2020).

FERNANDO HAROLDO MOTA NOBRE, matrícula nº. 7232-0/1, portador do CPF nº. 241.061.516-34, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, no cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL, GRUPO: NS-21/NS-G2, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 37 anos e 22 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.871 de 10 de março de 2020).

FILOMENO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 1858-9/1, portador do CPF nº. 553.975.816-15, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no cargo efetivo de PEDREIRO, GRUPO: NF-21/NF-G2, PADRÃO: P-17, com o tempo de serviço de 38 anos, 10 meses e 18 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.832 de 03 de fevereiro de 2020).

GILDELENE VASCONCELOS CUSTODIO, matrícula nº. 484-7/1, portadora do CPF nº. 586.251.196-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-08, com o tempo de serviço de 31 anos, 03 meses e 01 dia. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.720 de 23 de setembro de 2019).

JOSE MARIA FERREIRA, matrícula nº. 1467-2/1, portador do CPF nº. 531.197.116-91, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-20, com o tempo de serviço de 38 anos, 08 meses e 24 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.850 de 17 de fevereiro de 2020).

JURACI DA SILVA ALVES, matrícula nº. 3992-6/1, portadora do CPF nº. 623.832.056-72, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO: NM-06/NM-G2, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 31 anos, 08 meses e 03 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.836 de 03 de fevereiro de 2020).

LEILAH CARDOSO COSTA, matrícula nº. 2838-0/1, portadora do CPF nº. 586.242.956-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – SUPERVISOR DE ENSINO, GRUPO: NSM-02/G3, PADRÃO: V-18, com o tempo de serviço de 34 anos, 01 mês e 19 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.863 de 02 de março de 2020).

MARIA DE FATIMA LOPES SOARES VIEIRA, matrícula nº. 4368-0/1, portadora do CPF nº. 784.346.376-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 30 anos, 09 meses e 26 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.829 de 29 de janeiro de 2020).

MARIA ODETE ALVES DE JESUS, matrícula nº. 2967-0/1, portadora do CPF nº. 404.488.276-20, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 30 anos, 01 mês e 21 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.864 de 04 de março de 2020).

MARIA SIMONE SILVA VIEIRA, matrícula nº. 7361-0/1, portadora do CPF nº. 692.333.736-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01/G1, PADRÃO: V-11, com o tempo de serviço de 25 anos, 09 meses e 05 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.818 de 20 de janeiro de 2020).

TEREZINHA NAZARE DOS SANTOS GOES CARDOSO, matrícula nº. 891-5/1, portadora do CPF nº. 692.263.776-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-15, com o tempo de serviço de 30 anos e 02 meses. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº. 16.867 de 09 de março de 2020).

WANDERLEY PEREZ ABREU, matrícula nº. 220-8/1, portador do CPF nº. 266.432.516-72, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no cargo efetivo de ADMINISTRADOR, GRUPO: NS-01/NS-G2, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 40 anos e 05 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.879 de 16 de março de 2020).

Art. 2° O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, que serão reajustados com base no índice do RGPS.

Art. 3º O pagamento dos benefícios de que trata este Decreto, correrá às expensas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2020.

Montes Claros (MG), 26 de maio de 2020.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA

Presidente do Prevmoc