DECRETO

PRORROGA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, arts. 71, inciso VI e autorização contida no artigo 32 e seguintes da Lei 3.175/03.

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam prorrogadas as cessões dos servidores ADENILSON CARDOSO BARBOSA, MARIA VÂNIA ALVES DOS SANTOS e SEBASTIÃO DOS REIS DA SILVA para o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, com ônus para o Município de Montes Claros, a fim de desenvolverem atividades correlatas as atribuições de seus respectivos cargos.

Art. 2º – O prazo de prorrogação será de 01/01/2020 a 31/12/2020, podendo ser renovado, a critério das partes.

Art. 3º – A prorrogação da cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, desde que notificada a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 4º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020 e revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 03 de janeiro de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros